Autor: Bruno Pinheiro
Obriga O Poder Público Municipal, bem como, às pessoas Jurídicas de Direito Público ou privado a construírem rampas próprias para acesso de deficientes físicos em guias e sarjetas de edifícios públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências.
COMENTÁRIO DO VEREADOR:
ESTE PROJETO VISA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DEFICIENTES FÍSICOS, QUE NA MAIORIA DAS VEZES SÃO ESQUECIDAS.
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